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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Competência. Recurso para o indeferimento de indulto. Cabimento.
O remédio constitucional pode ser sucedâneo do recurso, principalmente porque, comprovada de plano a coação ilegal, seu desfecho é muito mais rápido que o processamento do recurso específico - Impetração conhecida.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2004 - 01:00
Criminal. HC. Execução. Latrocínio. Decreto nº 2.838/98. Indulto.
Delito praticado Antes da Edição da Lei nº 8.072/90.
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:42
Blindagem presidencial!
Não há dúvida: a Justiça deve ser para todos, sem distinção! E as investigações que a ela conduzem hão de variar, exclusivamente, em função dos ilícitos informados
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Maio de 2022 - 16:08
O Indulto Individual, o Deputado e a República dos Bananas
O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da concessão de Graça ou Indulto
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2018 - 10:25
Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:07
Decreto que autoriza indulto a condenados por tráfico é declarado ineficaz
) pedido de indulto ajuizado por Wesley Neves Brito, condenado por tráfico de drogas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 14:53
Indulto e comutação de penas com fulcro no Decreto nº 7.648/2011
Indeferimento - Recurso objetivando o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:41
Jurista explica os limites do presidente na concessão de indulto de Natal
Lula tem prerrogativa de definir as regras para benefício, mas precisa seguir preceitos constitucionais
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 10:20
A inabalável popularidade presidencial
Popularidade presidencial.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 12:32
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2004 - 09:20
Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso
nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:52
Tribunal Regional Federal da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional
Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 15:20
Órgão Especial do TJ julga inconstitucional concessão de indulto a condenado por crime hediondo
Para o9 Órgão especial do TJ, o texto contraria a Constituição
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:18
Agravo de execução penal. Decisão do magistrado que indeferiu o indulto
Reeducando que foi preso em flagrante em outubro de 2013. Suposta falta praticada que, embora noticiada nos autos, somente foi reconhecida no mês de abril de 2014
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 10:30
Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
Segundo o relator, conceder um benefício para as presas do regime fechado ou semiaberto e não conceder para as presas do regime aberto violaria a regra a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos).
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 16:37
Proposta de indulto de Natal exclui presos por corrupção e lavagem de dinheiro
, tortura e terrorismo. Previsto na lei, indulto é o perdão de pena dado por presidentes.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 19:00
TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo
Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 15:37
Indulto. Extinção da Pena Privativa de Liberdade e Extensão dos efeitos à multa
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 03:00
Decreto nº 5.295 de 2 de Dezembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00